Questões Direito Penal Do Crime

A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666...

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1Q461983 | Direito Penal, Do Crime, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. Na redação atual do Código Penal Brasileiro, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa de lei em contrário, não são puníveis se, pelo menos, o delito não é tentado.
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