Mário deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal. Após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, Mário efetuou o pagamento da contribuição social previdenciária acrescida de seus acessórios. Neste caso, de acordo com o Código Penal Brasileiro, A) Mário terá direito apenas à redução da pena, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado. B) será extinta a punibilidade de Mário, por expressa determinação legal prevista no Código Penal. C) o juiz poderá aplicar somente a pena de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes, mas não poderá deixar de aplicar a pena. D) é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes. E) o juiz deverá aplicar a pena de detenção de dois a cinco anos, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado.

D) é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Mário deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contri...

Responda: Mário deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal. Após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, Mário efetuou o ...

1Q462016 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Mário deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal. Após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, Mário efetuou o pagamento da contribuição social previdenciária acrescida de seus acessórios. Neste caso, de acordo com o Código Penal Brasileiro,

✂️ a) Mário terá direito apenas à redução da pena, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado.
✂️ b) será extinta a punibilidade de Mário, por expressa determinação legal prevista no Código Penal.
✂️ c) o juiz poderá aplicar somente a pena de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes, mas não poderá deixar de aplicar a pena.
✂️ d) é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes.
✂️ e) o juiz deverá aplicar a pena de detenção de dois a cinco anos, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado.