Acerca dos princípios e fontes do direito penal, assinale a opção correta.

Q462033 • Direito Penal • Fontes do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • TJ PB • Juiz Substituto

a) Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância deve ser aplicado a casos de furto qualificado em que o prejuízo da vítima tenha sido mínimo.
b) Conforme entendimento do STJ, o princípio da adequação social justificaria o arquivamento de inquérito policial instaurado em razão da venda de CDs e DVDs.
c) Depreende-se do princípio da lesividade que a autolesão, via de regra, não é punível.
d) Depreende-se da aplicação do princípio da insignificância a determinado caso que a conduta em questão é formal e materialmente atípica.
e) As medidas provisórias podem regular matéria penal nas hipóteses de leis temporárias ou excepcionais.