Nos termos do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e sub...

Questão de Direito Penal da banca UFGO aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp GO (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q462046•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
UFGO•
Tribunal de Justiça nbsp GO•
Juiz Leigo

Nos termos do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for