1Q462048 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCSobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que ✂️ a) no silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta. ✂️ b) o prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato. ✂️ c) segundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia. ✂️ d) o Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro