Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as afirma...

Responda: Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as afirmativas a seguir. I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a...


1Q462053 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

II. Ficam sujeitos à lei brasileira, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro ainda que julgados no estrangeiro.

III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município quando não sejam julgados no estrangeiro.

Assinale:

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