Sobre a compatibilidade do crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Cód...

Sobre a compatibilidade do crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal brasileiro, com os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

Q462071 • Direito Penal • Crimes Contra Administração • FCC • DPE SP • Defensor Público

Sobre a compatibilidade do crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal brasileiro, com os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

a) O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que o delito de desacato viola o direito à liberdade de expressão e recomenda aos Estados sua exclusão das legislações internas.
b) A Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou parecer consultivo à Corte Interamericana acerca da compatibilidade entre o dispositivo normativo e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
c) A Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou parecer consultivo à Comissão Interamericana acerca da compatibilidade entre o dispositivo normativo e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
d) A Comissão Interamericana já entendeu que as leis que punem a manifestação ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como ?leis de desacato?, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.
e) Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, após condenação em Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, o Defensor Público pode interpor Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão de precedente (RE 466.343) que consagrou a natureza constitucional dos tratados de direitos humanos.

Questões sobre Crimes Contra Administração

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Q463541 • Direito Penal • Crimes Contra Administração • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão de Polícia Federal • 2018
João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Considere que João e sua organização criminosa utilizem transporte marítimo clandestino para fazer ingressarem no território brasileiro os cigarros contrabandeados. Nessa situação, a pena pelo crime de contrabando será aumentada pela metade.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q463364 • Direito Penal • Crimes Contra Administração • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário
São pressupostos do delito de resistência que

I. o ato ao qual se opõe seja legal;

II. a violência ou ameaça seja praticada contra o policial que executar o ato;

III. a oposição seja praticada mediante violência ou ameaça.

Está correto o contido em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
3

Q461269 • Direito Penal • Crimes Contra Administração • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil MA • Escrivão de Polícia • 2018
Adão, alegando ter poder de persuasão sobre seu primo, delegado de polícia que presidia inquérito policial em que Cláudio estava sendo investigado, solicitou deste determinada quantia de dinheiro, a pretexto de repassá-la ao delegado, para impedir o indiciamento de Cláudio pela prática de estupro.
Nessa situação hipotética, a conduta de Adão configurou o crime de
- a) corrupção passiva privilegiada.
- b) advocacia administrativa.
- c) tráfico de influência.
- d) exploração de prestígio.
- e) corrupção passiva.
4

Q459734 • Direito Penal • Crimes Contra Administração • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão de Polícia Federal • 2018
João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O crime de contrabando, como o praticado por João e sua organização criminosa, foi tipificado no Código Penal brasileiro em decorrência do princípio da continuidade normativo-típica.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q461199 • Direito Penal • Crimes Contra Administração • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Técnico Judiciário
O diretor de uma empresa multinacional dirigiu-se a sua seção eleitoral a fim de solicitar a emissão da segunda via de seu título de eleitor. Ao chegar à seção, foi informado por um técnico judiciário de que o expediente havia se encerrado e de que, por isso, os funcionários não poderiam mais recebê-lo naquele dia. Descontente, o empresário exigiu ser atendido, afirmando ocupar posição social superior à do técnico e submetendo-o a tratamento vexatório, com o uso de palavras insultuosas.
Nessa situação hipotética, o empresário praticou crime tipificado como
- a) resultante de preconceito.
- b) desacato.
- c) abuso de autoridade.
- d) desobediência.
- e) resistência.
6

Q358289 • Direito Penal • Crimes Contra Administração
O particular que atenta contra a Administração em Geral, com a característica de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria no país, comete, segundo o Código Penal, o crime de
- a) fraude de concorrência.
- b) contrabando.
- c) descaminho.
- d) sonegação de contribuição previdenciária.
- e) impedimento de concorrência.
7

Q458768 • Direito Penal • Crimes Contra Administração • Instituto Quadrix • Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia • Advogado
Relativamente aos crimes praticados por particular contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A configuração do crime de corrupção ativa pressupõe, necessariamente, a coexistência do delito de corrupção passiva.
II. Configura-se o crime de resistência quando o agente, para evitar cumprimento de reintegração de posse, lança pedras contra o oficial de justiça que está cumprindo o mandado.
III. Nos termos da jurisprudência, os crimes de resistência e desacato admitem modalidade culposa.
Está correto o que se afirma em:
- a) II, somente.
- b) I e II, somente.
- c) II e III, somente
- d) I e III, somente.
- e) nenhuma.
8

Q460024 • Direito Penal • Crimes Contra Administração • FCC • MPE PE • Técnico Ministerial
Peter, advogado militante na região, dizendo-se amigo pessoal do juiz que acabara de assumir a jurisdição da Comarca, pessoa que, na verdade, sequer conhecia, procurou o réu de um processo criminal e solicitou a quantia de R$ 5.000,00 para influir na decisão do aludido magistrado. Peter responderá pelo crime de:
- a) tráfico de influência.
- b) concussão.
- c) favorecimento pessoal.
- d) favorecimento real.
- e) fraude processual.
9

Q458797 • Direito Penal • Crimes Contra Administração • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Agente de Investigação
Se um indivíduo remeter dinheiro para o exterior, sem autorização legal e sem declará-lo à repartição federal competente, ele praticará crime contra
- a) o Sistema Financeiro Nacional.
- b) a ordem tributária.
- c) a ordem econômica.
- d) a fé pública.
- e) a administração pública.
10

Q461125 • Direito Penal • Crimes Contra Administração • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, conforme dispõe o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), assinale a alternativa correta.
- a) A pena de reclusão, cominada para o crime Corrupção Passiva é aumentada de um sexto, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional
- b) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, somente quem, ainda que transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração
- c) A pena prevista para o crime de Tráfico de Influência é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário
- d) Na figura culposa do crime de Peculato, a reparação do dano, a qualquer tempo, reduz a pena imposta pela metade

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