Camila Duarte
EQUIPE
04/05/2025 • 13:38
Gabarito: a) Certo
De acordo com o Código Penal Brasileiro, a ação penal pode ser pública ou privada. A ação penal pública, por sua vez, pode ser incondicionada ou condicionada à representação. No caso dos crimes de lesões corporais dolosas de natureza leve e de lesões corporais culposas, conforme estabelecido pelo artigo 88 da Lei nº 9.099/95, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido. Isso significa que, para que o Ministério Público possa iniciar a ação penal nesses casos, é necessário que a vítima manifeste expressamente o desejo de que o autor do crime seja processado.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, a ação penal pode ser pública ou privada. A ação penal pública, por sua vez, pode ser incondicionada ou condicionada à representação. No caso dos crimes de lesões corporais dolosas de natureza leve e de lesões corporais culposas, conforme estabelecido pelo artigo 88 da Lei nº 9.099/95, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido. Isso significa que, para que o Ministério Público possa iniciar a ação penal nesses casos, é necessário que a vítima manifeste expressamente o desejo de que o autor do crime seja processado.