Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP
No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à...
Responda: No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir. A ação penal pública pode ser i...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o Código Penal Brasileiro, a ação penal pode ser pública ou privada. A ação penal pública, por sua vez, pode ser incondicionada ou condicionada à representação. No caso dos crimes de lesões corporais dolosas de natureza leve e de lesões corporais culposas, conforme estabelecido pelo artigo 88 da Lei nº 9.099/95, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido. Isso significa que, para que o Ministério Público possa iniciar a ação penal nesses casos, é necessário que a vítima manifeste expressamente o desejo de que o autor do crime seja processado.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, a ação penal pode ser pública ou privada. A ação penal pública, por sua vez, pode ser incondicionada ou condicionada à representação. No caso dos crimes de lesões corporais dolosas de natureza leve e de lesões corporais culposas, conforme estabelecido pelo artigo 88 da Lei nº 9.099/95, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido. Isso significa que, para que o Ministério Público possa iniciar a ação penal nesses casos, é necessário que a vítima manifeste expressamente o desejo de que o autor do crime seja processado.
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