Para efeitos penais,...

não se considera funcionário público quem exerce cargo público transitório, embora remunerado.

considera-se funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviços contratada para a execução de atividade típica da administração pública.

considera-se funcionário público apenas quem exerce cargo em entidade parestatal.

não se considera funcionário público quem exerce função pública não remunerada.

não se considera funcionário público quem exerce emprego público transitório e não remunerado.