Acerca das fontes e dos princípios do direito penal, da interpretação das ...

Gabarito: a)

A medida de segurança realmente não é considerada uma pena, mas sim uma medida de caráter terapêutico ou pedagógico. Ela é aplicada a inimputáveis (pessoas que, por doença mental ou outra condição, não podem ser responsabilizadas criminalmente) e, em casos excepcionais, aos semi-imputáveis (que têm capacidade reduzida de entender o caráter ilícito do fato). Além disso, a aplicação da medida de segurança deve seguir a lei vigente no momento da sentença, ou seja, a lei que está em vigor quando o juiz decide sobre a medida. Portanto, a afirmativa está correta.