Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar: A) Fere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional. B) Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao fato praticado durante sua vigência. C) Está restrita ao direito penal militar em tempo de guerra. D) Aplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram. E) Não está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.

B) Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao fato praticado durante sua vigência.

Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal ...

Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) Fere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional.
✂️ b) Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao fato praticado durante sua vigência.
✂️ c) Está restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.
✂️ d) Aplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
✂️ e) Não está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.