1Q462249 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 4, Prefeitura de São Paulo SP, FCCNo que concerne às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que ✂️ a) a sentença que concede o perdão judicial será considerada para efeito de reincidência. ✂️ b) a perempção constitui a perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo para o seu exercício. ✂️ c) cabe perdão do ofendido na ação penal pública condicionada. ✂️ d) a renúncia ao direito de queixa ocorre antes de iniciada a ação penal privada. ✂️ e) o indulto deve ser concedido por lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro