Matheus Fernandes
EQUIPE
22/01/2025 • 05:59
Gabarito: a) Certo
De acordo com o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Isso significa que somente a lei em sentido estrito pode definir crimes e estabelecer penas, não sendo permitido ao Poder Executivo, por exemplo, majorar as penas por meio de decreto. Assim, o item está correto ao afirmar que o Poder Executivo não pode aumentar as penas dos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto.
De acordo com o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Isso significa que somente a lei em sentido estrito pode definir crimes e estabelecer penas, não sendo permitido ao Poder Executivo, por exemplo, majorar as penas por meio de decreto. Assim, o item está correto ao afirmar que o Poder Executivo não pode aumentar as penas dos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto.