Questões Direito Penal Princípios do Direito Penal
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os iten...
Responda: Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir. Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos c...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Isso significa que somente a lei em sentido estrito pode definir crimes e estabelecer penas, não sendo permitido ao Poder Executivo, por exemplo, majorar as penas por meio de decreto. Assim, o item está correto ao afirmar que o Poder Executivo não pode aumentar as penas dos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto.
De acordo com o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Isso significa que somente a lei em sentido estrito pode definir crimes e estabelecer penas, não sendo permitido ao Poder Executivo, por exemplo, majorar as penas por meio de decreto. Assim, o item está correto ao afirmar que o Poder Executivo não pode aumentar as penas dos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto.
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