Em um crime de roubo, o réu, reincidente, teve aplicada uma pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto levando-se em consideração as circunstâncias judiciais. A decisão do juiz A) afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento em regime semiaberto e aberto a não reincidentes. B) afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento apenas no regime aberto a não reincidentes. C) não afronta dispositivo legal penal a teor da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. D) não afronta dispositivo legal desde que fundamente as circunstâncias legais. E) não afronta dispositivo legal penal desde que o apenado apresente, de imediato, o exame criminológico.

C) não afronta dispositivo legal penal a teor da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

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1Q462319 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE MA, FCC

Em um crime de roubo, o réu, reincidente, teve aplicada uma pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto levando-se em consideração as circunstâncias judiciais. A decisão do juiz

✂️ a) afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento em regime semiaberto e aberto a não reincidentes.
✂️ b) afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento apenas no regime aberto a não reincidentes.
✂️ c) não afronta dispositivo legal penal a teor da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) não afronta dispositivo legal desde que fundamente as circunstâncias legais.
✂️ e) não afronta dispositivo legal penal desde que o apenado apresente, de imediato, o exame criminológico.