Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não tendo o querelante formulad...

Responda: Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não tendo o querelante formulado pedido de condenação nas alegações finais o juiz:


1Q462344 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão, Polícia Civil SC, ACAFE

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não tendo o querelante formulado pedido de condenação nas alegações finais o juiz:

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