1Q462378 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TJ MT, CEV UFMTNÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal: ✂️ a) Prestação pecuniária. ✂️ b) Prestação de serviço à comunidade. ✂️ c) Interdição temporária de direitos. ✂️ d) Detenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro