Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP
NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de ...
Responda: NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal:
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) Detenção.
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal brasileiro, define as penas restritivas de direitos no artigo 44. São consideradas penas restritivas de direitos a prestação pecuniária, a prestação de serviço à comunidade e a interdição temporária de direitos.
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, geralmente destinado a entidades públicas ou privadas.
A prestação de serviço à comunidade é uma atividade não remunerada que o condenado deve realizar em benefício da coletividade.
A interdição temporária de direitos implica a suspensão ou proibição de determinados direitos, como dirigir veículo automotor, frequentar determinados lugares, entre outros, por um período determinado.
Já a detenção, prevista no artigo 33 do Código Penal, é uma pena privativa de liberdade, não sendo classificada como pena restritiva de direitos, pois implica a privação da liberdade do condenado, e não apenas restrições a direitos específicos.
Portanto, a alternativa correta é a letra d), pois detenção não é pena restritiva de direitos, mas sim pena privativa de liberdade.
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal brasileiro, define as penas restritivas de direitos no artigo 44. São consideradas penas restritivas de direitos a prestação pecuniária, a prestação de serviço à comunidade e a interdição temporária de direitos.
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, geralmente destinado a entidades públicas ou privadas.
A prestação de serviço à comunidade é uma atividade não remunerada que o condenado deve realizar em benefício da coletividade.
A interdição temporária de direitos implica a suspensão ou proibição de determinados direitos, como dirigir veículo automotor, frequentar determinados lugares, entre outros, por um período determinado.
Já a detenção, prevista no artigo 33 do Código Penal, é uma pena privativa de liberdade, não sendo classificada como pena restritiva de direitos, pois implica a privação da liberdade do condenado, e não apenas restrições a direitos específicos.
Portanto, a alternativa correta é a letra d), pois detenção não é pena restritiva de direitos, mas sim pena privativa de liberdade.
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