Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei penal no tempo e no espaço. Segun...

Responda: Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei penal no tempo e no espaço. Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes cometidos no estrangeiro são puníveis segundo a lei b...


1Q462394 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei penal no tempo e no espaço. Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes cometidos no estrangeiro são puníveis segundo a lei brasileira se praticados contra a administração pública quando o agente delituoso estiver a serviço do governo brasileiro, salvo se já absolvido pela justiça no exterior com relação àqueles mesmos atos delituosos.
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