Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da condenação. Cabe sub...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE ES (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q462414•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da condenação. Cabe substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, se forem preenchidos os demais requisitos legais, mesmo que o condenado seja reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha sido motivada pela prática do mesmo crime.