Para fins da contagem do prazo no Código Penal,

✂️ a) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

✂️ b) não se computará no prazo o dia do começo, incluindo- se, porém, o do vencimento.

✂️ c) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se as horas, os dias, os meses e os anos.

✂️ d) não se computará no prazo o dia do crime, incluindo- se, porém, o do resultado.

✂️ e) o dia do começo e do vencimento deverão estar expressamente previstos em face do princípio da reserva legal.

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