A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal, amolda-se, mais exatamente, A) ao conceito estrito de reserva legal aplicado ao significado de taxatividade da descrição dos modelos incriminadores. B) à descrição do princípio da fragmentariedade do Direito Penal que é corolário do princípio da intervenção mínima e da reserva legal. C) à descrição do princípio da culpabilidade como fenômeno social. D) ao conteúdo jurídico do princípio de humanidade relacionado ao conceito de Justiça distributiva. E) à descrição do princípio da insignificância em sua relativização na busca de mínima proporcionalidade entre gravidade da conduta e cominação de sanção.

B) à descrição do princípio da fragmentariedade do Direito Penal que é corolário do princípio da intervenção mínima e da reserva legal.

Questões Direito Penal Princípios do Direito Penal

A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de be...

Responda: A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa...

1Q462430 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal, amolda-se, mais exatamente,

✂️ a) ao conceito estrito de reserva legal aplicado ao significado de taxatividade da descrição dos modelos incriminadores.
✂️ b) à descrição do princípio da fragmentariedade do Direito Penal que é corolário do princípio da intervenção mínima e da reserva legal.
✂️ c) à descrição do princípio da culpabilidade como fenômeno social.
✂️ d) ao conteúdo jurídico do princípio de humanidade relacionado ao conceito de Justiça distributiva.
✂️ e) à descrição do princípio da insignificância em sua relativização na busca de mínima proporcionalidade entre gravidade da conduta e cominação de sanção.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A afirmação apresentada no enunciado está relacionada ao princípio da fragmentariedade do Direito Penal. Esse princípio é um dos corolários do princípio da intervenção mínima e da reserva legal.

O princípio da fragmentariedade do Direito Penal estabelece que o Direito Penal não abrange todos os bens jurídicos existentes na sociedade, mas sim seleciona determinados ilícitos que são considerados mais graves e que necessitam de proteção jurídico-penal. Ou seja, o Direito Penal atua de forma fragmentada, selecionando os comportamentos mais danosos e reprováveis para criminalização.

Dessa forma, a descrição apresentada no enunciado se encaixa perfeitamente no conceito do princípio da fragmentariedade do Direito Penal.

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