Questão: De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi...

O talonário de cheques e os cartões de crédito podem ser objeto de receptação.

O réu, no sistema processual brasileiro, defende-se da imputação fática e não da imputatio libelli.

O direito de defesa é irrenunciável, ou seja, as partes litigantes não podem dele dispor.

A instauração de inquérito policial não é imprescindível para a propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção.