Questões Direito Penal DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL

Considere as seguintes assertivas no que pertine aos Crimes Praticados por Particula...

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Q462437 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Agente de Fiscalização Judiciária, TJ SP, VUNESP

Considere as seguintes assertivas no que pertine aos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral e assinale a alternativa que corresponde ao regramento estabelecido pelo texto do Código Penal.

I. Somente comete crime de resistência aquele que age com violência ou ameaça.

II. Quem desobedece à ordem ilegal de funcionário público não comete crime de desobediência.

III. Apenas se configura o crime de desacato se a ação for praticada contra funcionário no exercício da função ou em razão dela.

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