Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta. A) Para a configuração do peculato é irrelevante serem particulares os bens apropriados ou desviados, pois basta a posse da coisa em razão do cargo, ainda que sua propriedade seja de particular. B) No crime de concussão, a vantagem exigida deve beneficiar o próprio agente, não se configurando o delito caso a vantagem indevida venha a beneficiar terceiro. C) Em nenhuma hipótese, restará configurado o crime de excesso de exação quando ficar constatado que o tributo ou a contribuição social exigido pelo funcionário era legalmente devido. D) Se, por negligência, o funcionário, indevidamente, deixar de praticar ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, ele responderá pelo crime de prevaricação, sem prejuízo das sanções administrativas pertinentes.

A) Para a configuração do peculato é irrelevante serem particulares os bens apropriados ou desviados, pois basta a posse da coisa em razão do cargo, ainda que sua propriedade seja de particular.

Questões Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

Responda: Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

1Q462491 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Para a configuração do peculato é irrelevante serem particulares os bens apropriados ou desviados, pois basta a posse da coisa em razão do cargo, ainda que sua propriedade seja de particular.
✂️ b) No crime de concussão, a vantagem exigida deve beneficiar o próprio agente, não se configurando o delito caso a vantagem indevida venha a beneficiar terceiro.
✂️ c) Em nenhuma hipótese, restará configurado o crime de excesso de exação quando ficar constatado que o tributo ou a contribuição social exigido pelo funcionário era legalmente devido.
✂️ d) Se, por negligência, o funcionário, indevidamente, deixar de praticar ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, ele responderá pelo crime de prevaricação, sem prejuízo das sanções administrativas pertinentes.