ID: 462494• Direito Penal• Lei de Execução Penal LEP• FCC• Prefeitura de São Paulo SP• Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 4A regra que veda a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras decorre do princípio constitucional da✂️A)culpabilidade.✂️B)igualdade.✂️C)legalidade.✂️D)subsidiariedade.✂️E)proporcionalidade.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro