Julgue os itens seguintes, referentes a prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prazos processuais.
É vedada a aplicação de medidas cautelares, incluindo-se a prisão preventiva, ao autor de infração penal objeto de inquérito ou processo se à infração não for, isolada, cumulativa ou, alternativamente, cominada pena privativa de liberdade.