No que se refere aos temas de direito processual penal e direito penal, julgue os itens de 92 a 102. Um cidadão condenado a pena de reclusão de 15 anos pela prática de um homicídio deve, obrigatoriamente, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, podendo, no entanto, trabalhar fora do estabelecimento prisional, em serviços de natureza privada, durante o período diurno, desde que mediante prévia autorização judicial.
No que se refere aos temas de direito processual penal e direito penal, julgue o...
Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SECAD TO (2008). Confira a resolução completa abaixo: