Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal, indique a alternativa incorreta: A) Não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal; B) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória; C) A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua vigência; D) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado; E) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

C) A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua vigência;

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal, ind...

Responda: Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal, indique a alternativa incorreta:

1Q462566 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017

Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal, indique a alternativa incorreta:

✂️ a) Não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal;
✂️ b) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
✂️ c) A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua vigência;
✂️ d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;
✂️ e) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.