Rodrigo Ferreira
EQUIPE
22/01/2025 • 04:43
Gabarito: d)
A decisão judicial que utiliza a analogia para punir alguém por fato não previsto em lei, por ser semelhante a outro descrito na lei, viola o princípio da legalidade.
O princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso significa que a atuação do Estado e dos seus agentes deve estar fundamentada na lei, sendo vedada a aplicação de analogia para prejudicar alguém, pois a analogia não pode ser utilizada para criar obrigações ou impor penalidades não previstas em lei.
A decisão judicial que utiliza a analogia para punir alguém por fato não previsto em lei, por ser semelhante a outro descrito na lei, viola o princípio da legalidade.
O princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso significa que a atuação do Estado e dos seus agentes deve estar fundamentada na lei, sendo vedada a aplicação de analogia para prejudicar alguém, pois a analogia não pode ser utilizada para criar obrigações ou impor penalidades não previstas em lei.