Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei penal no tempo e no espaço. Segun...

Responda: Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei penal no tempo e no espaço. Segundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente delituoso apl...


1Q462608 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei penal no tempo e no espaço. Segundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente delituoso aplica-se aos fatos a ela anteriores, desde que não decididos por sentença penal condenatória transitada em julgado.
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