1Q462650 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPEQuanto à aplicação de pena, assinale a opção correta. ✂️ a) Havendo concurso de crimes, as penas de multa não serão aplicadas de forma autônoma e integral, mas seguindo a regra da pena privativa de liberdade. ✂️ b) Em caso de crime continuado, o aumento efetuado pelo juiz em face da continuidade não poderá exceder o resultado que ocorreria em caso de concurso material de delitos. ✂️ c) No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, não pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, devendo proceder a todos os aumentos ou diminuições legalmente previstos. ✂️ d) A condenação anterior à pena de multa não impede a suspensão da pena, se presentes os demais requisitos. ✂️ e) É incabível o livramento condicional para o condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, mesmo se as condições pessoais não fizerem presumir que o condenado não voltará a delinquir. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro