A doutrina penal é unânime de que na expressão “não há crime sem lei anterior que o defina” firma-se um dos fundamentos mais importantes do direito penal: o princípio constitucional da legalidade penal no que diz respeito aos delitos. Pergunta-se: quais são os corolários extraídos desta locução? A) Subsidiariedade, anterioridade e personalidade. B) Reserva legal, anterioridade e instranscendência. C) Reserva legal, anterioridade e taxatividade. D) Subsidiariedade, anterioridade e individualização da pena. E) Reserva legal, personalidade e taxatividade.

C) Reserva legal, anterioridade e taxatividade.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

A doutrina penal é unânime de que na expressão “não há crime sem lei anterior que o ...

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1Q462727 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

A doutrina penal é unânime de que na expressão “não há crime sem lei anterior que o defina” firma-se um dos fundamentos mais importantes do direito penal: o princípio constitucional da legalidade penal no que diz respeito aos delitos. Pergunta-se: quais são os corolários extraídos desta locução?

✂️ a) Subsidiariedade, anterioridade e personalidade.
✂️ b) Reserva legal, anterioridade e instranscendência.
✂️ c) Reserva legal, anterioridade e taxatividade.
✂️ d) Subsidiariedade, anterioridade e individualização da pena.
✂️ e) Reserva legal, personalidade e taxatividade.