ID: 462790• Direito Penal• Livramento Condicional• FCC• TJ SC• Juiz Federal SubstitutoNÃO é requisito para obtenção do livramento condicional:✂️A)Cumprimento de mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou assemelhado.✂️B)Pagamento da pena de multa.✂️C)Reparação do dano, salvo impossibilidade de o fazer.✂️D)Cumprimento de mais de um terço da pena se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.✂️E)Cumprimento de mais da metade se for reincidente em crime doloso.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro