NÃO é requisito para obtenção do livramento condicional:

✂️ a) Cumprimento de mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou assemelhado.

✂️ b) Pagamento da pena de multa.

✂️ c) Reparação do dano, salvo impossibilidade de o fazer.

✂️ d) Cumprimento de mais de um terço da pena se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

✂️ e) Cumprimento de mais da metade se for reincidente em crime doloso.

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