O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princípio, a Lei nº 10.028/2000 introduziu os artigos 359-A até 359-H no Código Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finanças Públicas. Sobre o tema, é correto afirmar que o crime de: A) ?contratação de operação de crédito? é classificado pela doutrina como tipo misto alternativo; B) ?assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura? proíbe que seja ordenada assunção de obrigação durante todo o último ano do mandato, se esta não puder ser paga no mesmo exercício financeiro; C) ?ordenação de despesa não autorizada? é classificado pela doutrina como norma penal em preto; D) ?prestação de garantia graciosa? é classificado pela doutrina como crime impróprio, já que o sujeito ativo não possui qualquer especial característica; E) ?não cancelamento de restos a pagar? é classificado pela doutrina como modalidade de crime comissivo impróprio.

A) ?contratação de operação de crédito? é classificado pela doutrina como tipo misto alternativo;

Questões Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas

O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira de...

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1Q462797 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princípio, a Lei nº 10.028/2000 introduziu os artigos 359-A até 359-H no Código Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finanças Públicas.

Sobre o tema, é correto afirmar que o crime de:

✂️ a) ?contratação de operação de crédito? é classificado pela doutrina como tipo misto alternativo;
✂️ b) ?assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura? proíbe que seja ordenada assunção de obrigação durante todo o último ano do mandato, se esta não puder ser paga no mesmo exercício financeiro;
✂️ c) ?ordenação de despesa não autorizada? é classificado pela doutrina como norma penal em preto;
✂️ d) ?prestação de garantia graciosa? é classificado pela doutrina como crime impróprio, já que o sujeito ativo não possui qualquer especial característica;
✂️ e) ?não cancelamento de restos a pagar? é classificado pela doutrina como modalidade de crime comissivo impróprio.