O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade fin...

O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Dir...

Q462797 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização

O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princípio, a Lei nº 10.028/2000 introduziu os artigos 359-A até 359-H no Código Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finanças Públicas.

Sobre o tema, é correto afirmar que o crime de:

a) ?contratação de operação de crédito? é classificado pela doutrina como tipo misto alternativo;
b) ?assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura? proíbe que seja ordenada assunção de obrigação durante todo o último ano do mandato, se esta não puder ser paga no mesmo exercício financeiro;
c) ?ordenação de despesa não autorizada? é classificado pela doutrina como norma penal em preto;
d) ?prestação de garantia graciosa? é classificado pela doutrina como crime impróprio, já que o sujeito ativo não possui qualquer especial característica;
e) ?não cancelamento de restos a pagar? é classificado pela doutrina como modalidade de crime comissivo impróprio.

Questões sobre Crimes Contra as Finanças Públicas

1

Q671182 • Direito Penal • Crimes contra as finanças públicas • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2020
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Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q670129 • Direito Penal • Crimes contra as finanças públicas • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor de Finanças • 2020
Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q63347 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE
Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q463414 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • VUNESP • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Contador I • 2018
Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”
- a) cometeu o crime de ordenação de despesa não autorizada, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
- b) cometeu o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
- c) não cometeu qualquer crime.
- d) cometeu o crime de prevaricação, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
- e) cometeu o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
5

Q63349 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato, mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação, o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas, estando sujeito a pena de reclusão.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q63348 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE
Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O agente público que ordena despesa sem o conhecimento de que tal despesa não era autorizada por lei incide em erro de proibição.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q458760 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • FCC • TCE AL • Auditor
Constitui crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato:
- a) sessenta dias.
- b) noventa dias.
- c) cento e vinte dias.
- d) cento e oitenta dias.
- e) trezentos e sessenta dias.
8

Q63345 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE
À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.

Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q463382 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência • 2018
A respeito do inquérito policial, julgue os itens seguintes. Nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a autoridade policial poderá, em decisão fundamentada, decretar a quebra do sigilo bancário dos investigados.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q463617 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • IBFC • Tribunal de Justiça nbsp PE • Oficial de Justiça
O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.
- a) Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei
- b) É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei
- c) Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei
- d) Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia
- e) É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura

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