A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocaçõ...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE CE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de