Identifica-se a aplicação do direito penal do autor em detrimento ao direito penal do fato nas seguintes disposições legais: A) Fixação da pena, regime de cumprimento da pena e espécies de sanção. B) Concurso material de delitos, concurso formal de delitos e crime continuado. C) Fixação da pena e concurso de crimes. D) Aberratio ictus, resultado diverso do pretendido, espécies de sanção. E) Regime de cumprimento de pena e reincidência.

A) Fixação da pena, regime de cumprimento da pena e espécies de sanção.

Identifica-se a aplicação do direito penal do autor em detrimento ao direito penal do f...