No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta. A) Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada. B) Pela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. C) Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira D) No que se refere ao tempo do crime, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado. E) A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência.

C) Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

Responda: No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

1Q462878 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada.
✂️ b) Pela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
✂️ c) Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira
✂️ d) No que se refere ao tempo do crime, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado.
✂️ e) A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência.