O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipóteses de causas de exclusã...

Questão de Direito Penal da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TRE MG (2013). Confira a resolução completa abaixo:

O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipóteses de causas de exclusão da ilicitude. Sobre o tema, NÃO é cabível