Questões Direito Penal DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL

Não sendo a hipótese de situação que espelhe crime tipificado na lei penal, a prescr...

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Q462897 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista Judiciário, TJ MA, IESES

Não sendo a hipótese de situação que espelhe crime tipificado na lei penal, a prescrição das faltas disciplinares aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário estadual e sujeitas às sanções de advertência, repreensão e suspensão, bem como daquelas que levam à pena de demissão, ocorrem, respectivamente, em:

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