Não sendo a hipótese de situação que espelhe crime tipificado na lei penal, a pr...

Questão de Direito Penal da banca IESES aplicada no concurso TJ MA (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Não sendo a hipótese de situação que espelhe crime tipificado na lei penal, a prescrição das faltas disciplinares aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário estadual e sujeitas às sanções de advertência, repreensão e suspensão, bem como daquelas que levam à pena de demissão, ocorrem, respectivamente, em: