O funcionário público que firma contrato de arrendamento mercantil, em nome d...

O funcionário público que firma contrato de arrendamento mercantil, em nome da pessoa jurídica de direito público, mas sem prévia autorização legislativa, pratica:

Q462918 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • FUNCAB • Câmara Municipal de Linhares ES • Procurador Jurídico

O funcionário público que firma contrato de arrendamento mercantil, em nome da pessoa jurídica de direito público, mas sem prévia autorização legislativa, pratica:

a) conduta penalmente atípica, mas sujeita à lei de improbidade administrativa.
b) crime de estelionato.
c) Crime de peculato.
d) crime de prevaricação.
e) crime contra as finanças públicas.

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Questões sobre Crimes Contra as Finanças Públicas

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Q968958 • Direito Penal • Crimes contra as finanças públicas • IBFC • TJPE • Oficial de Justiça
O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.
- a) Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei
- b) É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei
- c) Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei
- d) Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia
- e) É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura
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Q968037 • Direito Penal • Crimes contra as finanças públicas • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opçãocorreta.
- a) Na inclusão dos crimes contra as finanças públicas, olegislador não repetiu a redação da legislação esparsa revogadaque permitia a aplicação da pena acessória no que diz respeitoà inabilitação para o exercício do cargo. Desse modo, fica ojuiz impossibilitado de determinar a perda do cargo.
- b) As figuras descritas no capítulo do CP que diz respeito aoscrimes contra as finanças públicas têm como escopo a proteçãodas finanças contra condutas fraudulentas ao erário.
- c) O crime existente na prestação de garantia graciosa por agentepúblico independe, para a sua consumação, da ocorrênciade qualquer prejuízo para a administração, bem como nãohá necessidade de chamamento do Estado para suprira prestação do devedor original.
- d) O tipo penal consistente em ordenar despesa não autorizadapor lei configura crime material, o qual vem a consumar-secom o efetivo pagamento da despesa ordenada.
- e) A ordenação de aumento de despesa total com pessoalnos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato oulegislatura não alcança o regime celetista, de modo que talcontrole se volta somente aos servidores estatutários.
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Q961511 • Direito Penal • Crimes contra as finanças públicas • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018
Examine o tipo penal do art. 359-A do CP, e assinale a opção correta: “Art 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei”.
I - A tipicidade penal ora estabelecida se caracteriza pela conduta consistente na ordenação, autorização ou realização de operação que tenha por fim conceder créditos a pessoas necessitadas ou interessadas em desenvolverem atividades econômicas. II - A inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei, para a ordenação, autorização, ou realização de operação de crédito, interno ou externo, é elementar consistente no especial fim com que deve agir o agente para que ocorra a tipicidade. III - Os tipos penais estabelecidos no caput e no parágrafo único, ora em exame, são mistos ou de conteúdo variado, e são ainda modalidade de crimes contra a Administração Pública. IV- Na modalidade prevista no inciso I do parágrafo único, se está diante de norma penal em branco, na medida em que o tipo penal prevê o contorno exato da proibição, condicionando-a ao montante contido na resolução. V - A consumação dos crimes estabelecidos no caput e no parágrafo único, ocorre sempre com a entrega ou disponibilização efetiva do crédito ao interessado em obtê-lo,razão pela qual o crime se classifica como material.
- a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
- d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- e) Apenas as assertivas III e V estão corretas.
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Q671182 • Direito Penal • Crimes contra as finanças públicas • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2020
📖 Texto associado ▼

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.
- a) Certo
- b) Errado
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Q670631 • Direito Penal • Crimes contra as finanças públicas • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF • Auditor Fiscal • 2020
📖 Texto associado ▼

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.

Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q670129 • Direito Penal • Crimes contra as finanças públicas • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor de Finanças • 2020
Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.
- a) Certo
- b) Errado
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Q668189 • Direito Penal • Crimes contra as finanças públicas • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC • Assistente Jurídico • 2020
A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, sujeitando o infrator à seguinte pena:
- a) reclusão, de 1 a 2 anos.
- b) reclusão, de 1 a 4 anos.
- c) detenção, de 2 meses a 3 anos.
- d) detenção, de 3 meses a 1 ano.
- e) detenção, de 6 meses a 2 anos.
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Q463617 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • IBFC • Tribunal de Justiça nbsp PE • Oficial de Justiça
O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.
- a) Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei
- b) É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei
- c) Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei
- d) Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia
- e) É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura
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Q463492 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • TRE MT • Analista Judiciário
Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, autorizou a prefeitura a assumir obrigação cuja despesa não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, restando parcela a ser paga no exercício seguinte, para a qual não existia contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- a) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de peculato.
- b) O sucessor do prefeito deverá pagar a obrigação assumida pelo seu antecessor, sob pena de também ser responsabilizado penalmente.
- c) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
- d) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas.
- e) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de prevaricação.
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Q463447 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal. No que se refere à aplicação de pena por crime contra as finanças públicas, são previstos, no CP, de forma expressa, modo especial de apreciação das circunstâncias judiciais, em particular do valor dos danos causados ao erário, e, ainda, a elevação da pena com base nos elementos do tipo específico.
- a) Certo
- b) Errado
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