Não há crime quando o agente pratica o fato no estrito cumprimento do dever legal. Nesse sentido, A) age em estrito cumprimento do dever legal policial que, ao ter de prender indiciado de má fama, não usa a força ou a astúcia para dominá-lo seguramente, mas antes logo atira contra ele. B) configura estrito cumprimento do dever legal ação de policial que promove agressões à vítima bêbada dentro de um restaurante que lhe esteja propalando xingamentos, causando-lhe lesões corporais. C) agem ao abrigo da excludente do estrito cumprimento do dever legal policiais que, em razão de racha de automóveis, em altas horas da noite, efetuam disparos na direção dos veículos envolvidos, para fazê-los parar. D) age em estrito cumprimento do dever legal policial que se vê obrigado a empregar força física para reduzir perturbador da ordem pública à passividade e obediência, com o intuito de manter a autoridade do poder constituído.

D) age em estrito cumprimento do dever legal policial que se vê obrigado a empregar força física para reduzir perturbador da ordem pública à passividade e obediência, com o intuito de manter a autoridade do poder constituído.

Questões Direito Penal Do Crime

Não há crime quando o agente pratica o fato no estrito cumprimento do dever legal. Ness...

Responda: Não há crime quando o agente pratica o fato no estrito cumprimento do dever legal. Nesse sentido,

1Q462921 | Direito Penal, Do Crime, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Não há crime quando o agente pratica o fato no estrito cumprimento do dever legal. Nesse sentido,

✂️ a) age em estrito cumprimento do dever legal policial que, ao ter de prender indiciado de má fama, não usa a força ou a astúcia para dominá-lo seguramente, mas antes logo atira contra ele.
✂️ b) configura estrito cumprimento do dever legal ação de policial que promove agressões à vítima bêbada dentro de um restaurante que lhe esteja propalando xingamentos, causando-lhe lesões corporais.
✂️ c) agem ao abrigo da excludente do estrito cumprimento do dever legal policiais que, em razão de racha de automóveis, em altas horas da noite, efetuam disparos na direção dos veículos envolvidos, para fazê-los parar.
✂️ d) age em estrito cumprimento do dever legal policial que se vê obrigado a empregar força física para reduzir perturbador da ordem pública à passividade e obediência, com o intuito de manter a autoridade do poder constituído.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Vamos analisar as alternativas para entender por que a letra d) é a correta.

A excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal ocorre quando o agente pratica um fato típico, mas está agindo dentro dos limites da lei, ou seja, está cumprindo uma obrigação legal, como um policial que usa a força para manter a ordem pública.

a) Errada. Atirar logo contra o indiciado, sem usar meios menos violentos para dominá-lo, não é considerado estrito cumprimento do dever legal, pois há excesso e desproporcionalidade.

b) Errada. Agressões a uma pessoa bêbada que está apenas xingando não configuram estrito cumprimento do dever legal, pois o policial está agindo com abuso de poder.

c) Errada. Efetuar disparos na direção dos veículos para fazê-los parar pode ser considerado uso excessivo da força, não estando dentro do estrito cumprimento do dever legal.

d) Correta. O policial que usa força física para conter um perturbador da ordem pública, visando manter a autoridade, está agindo dentro do estrito cumprimento do dever legal.

e) A alternativa está incompleta, então não pode ser considerada.

Portanto, a alternativa d) é a que melhor representa a excludente do estrito cumprimento do dever legal.

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