o sistema progressivo de cumprimento de pena impede a progressão por salto do regime fechado para o livramento condicional.

é possível a revogação do livramento condicional em virtude de condenação por crime cometido antes de sua vigência.

o lapso temporal para o reincidente específico em crime hediondo é de mais de dois terços da pena.

o preso não reincidente condenado a uma pena por crime comum e outra por crime hediondo deve cumprir um sexto da primeira, mais metade da segunda como requisito objetivo para o livramento condicional.

a comutação de pena é incompatível com o cumprimento de pena em livramento condicional.