Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP
Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal. A regra seg...
Responda: Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal. A regra segundo a qual aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A questão está errada. O princípio da extraterritorialidade da lei penal não se refere à aplicação da lei brasileira no território nacional, mas sim à possibilidade de aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no exterior, desde que haja previsão legal para isso.
Portanto, a afirmação apresentada está equivocada, pois não corresponde ao conceito correto de extraterritorialidade da lei penal.
A questão está errada. O princípio da extraterritorialidade da lei penal não se refere à aplicação da lei brasileira no território nacional, mas sim à possibilidade de aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no exterior, desde que haja previsão legal para isso.
Portanto, a afirmação apresentada está equivocada, pois não corresponde ao conceito correto de extraterritorialidade da lei penal.
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