Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para o atendi...

Gabarito: d) Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para atendimento médicohospitalar emergencial configura crime, conforme previsto no artigo 135-A do Código Penal Brasileiro.

Esse artigo foi incluído para proteger o direito fundamental à saúde e garantir que o atendimento emergencial seja prestado sem qualquer tipo de exigência financeira prévia, evitando assim a recusa ou demora no socorro.

Além disso, o Código de Ética Médica também proíbe a recusa de atendimento emergencial, mas a previsão penal específica está no artigo 135-A do Código Penal, que tipifica essa conduta como crime.

Portanto, a alternativa correta é a letra d, pois trata da tipificação penal da conduta descrita na questão.