De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

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  • Larissa Rockenbach
    Larissa Rockenbach
    31/12/1969 • 21:00
    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
    Não cessam os efeitos civis da condenação.
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