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No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgu...

No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens que se seguem. As algemas não podem ser usadas pelos agentes penitenciários como instrumento de puniçã...

Q463022 • Direito Penal • Disposições Finais • CESPE CEBRASPE • SGA AC • Analista de Sistemas

No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens que se seguem.

As algemas não podem ser usadas pelos agentes penitenciários como instrumento de punição.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

Questões sobre Disposições Finais

1

Q463971 • Direito Penal • Disposições Finais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Policial Civil Agente
No que tange aos crimes de tortura, julgue os itens subseqüentes.

Se um policial civil, para obter a confissão de suposto autor de crime de roubo, impuser a este intenso sofrimento, mediante a promessa de mal injusto e grave dirigido à sua esposa e filhos e, mesmo diante das graves ameaças, a vítima do constrangimento não confessar a prática do delito, negando a sua autoria, não se consumará o delito de tortura, mas crime comum do Código Penal, pois a confissão do fato delituoso não foi obtida.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q463940 • Direito Penal • Disposições Finais • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue os itens seguintes.

Elaborar, no licenciamento, estudo parcialmente falso é crime que admite as modalidades culposa e dolosa.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q463930 • Direito Penal • Disposições Finais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Policial Civil Agente
À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue os itens de 71 a 75 quanto aos crimes de abuso de autoridade.

Caso, no decorrer do cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado nos autos de ação penal em curso, o policial responsável pela diligência apreenda uma correspondência destinada ao acusado e já aberta por ele, apresentando-a como prova no correspondente processo, essa conduta do policial encontrar-se-á resguardada legalmente, pois o sigilo da correspondência, depois de sua chegada ao destino e aberta pelo destinatário, não é absoluto, sujeitando-se ao regime de qualquer outro documento.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q463794 • Direito Penal • Disposições Finais • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Processual
Julgue os próximos itens, relativos a direito penal.

O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve, necessariamente, o delito de abuso de autoridade.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q463456 • Direito Penal • Disposições Finais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PA • Policial Civil Investigador
Com relação à legislação penal especial, assinale a opção correta.
- a) Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada à representação do idoso ou de seu representante legal.
- b) São da competência da justiça estadual o julgamento e o processamento das ações penais que apurem o crime de tráfico internacional de substância entorpecente, na modalidade de transportar, cometido a bordo de aeronave.
- c) Com o advento do Estatuto do Desarmamento, posse de arma de fogo e porte de arma de fogo tornaram-se conceitos equivalentes.
- d) Constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional efetuar operação de câmbio não-autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país.
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6

Q463446 • Direito Penal • Disposições Finais • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial de Inteligência
Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e seu processo e julgamento.

Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, levar-se-ão em conta, para a aplicação da lei específica, a motivação e os objetivos do agente e a lesão real ou potencial aos bens jurídicos definidos em lei para se determinar a lei aplicável ao caso concreto.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q463404 • Direito Penal • Disposições Finais • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor
Acerca dos crimes contra a ordem tributária, contra a fé pública e dos crimes de abuso de autoridade e dos previstos na Lei de Licitações, julgue os itens de 101 a 104.
Considere a seguinte situação hipotética. Em um pregão presencial, o pregoeiro, ao examinar a documentação de habilitação apresentada pelo representante legal de uma das empresas participantes do procedimento licitatório, constatou a falsificação em cópia não-autenticada de um atestado fornecido por empresa jurídica de direito privado para comprovar a qualificação técnico-profissional exigida no edital. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, o representante legal da empresa praticou o crime de uso de documento falso.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q463291 • Direito Penal • Disposições Finais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil TO • Policial Civil Agente
Acerca dos temas de direito penal, julgue os próximos itens.

O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura, considerados crimes hediondos, são insuscetíveis de fiança ou anistia.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q463283 • Direito Penal • Disposições Finais • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal da Segunda Categoria
Julgue o item abaixo de acordo com as leis penais especiais.

A interceptação das comunicações telefônicas somente pode ser autorizada se outros meios de prova mostrarem-se insuficientes para a elucidação do fato criminoso e se existirem indícios razoáveis de autoria ou participação em crime punido com reclusão. Entende o STF, todavia, que, uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q463217 • Direito Penal • Disposições Finais • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
A respeito da reparação do dano, que tem sido valorizada sobremaneira pela legislação penal, principalmente pela Lei n.º 9.099/1995, que instituiu os juizados especiais, julgue os itens seguintes.

No caso de aceitação de proposta de suspensão do processo, o juiz revogará o benefício caso o beneficiário não repare o dano durante o período de provas, o que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade.
- a) Certo
- b) Errado
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No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens que se seguem. As algemas não podem ser usadas pelos agentes penitenciários como instrumento de puniçã...

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