Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Ainda em relação a normas pertinentes à parte geral do Código Penal, julgue os itens se...

Responda: Ainda em relação a normas pertinentes à parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. O ordenamento jurídico em vigor veda a conversão da pena de multa em detenção. A multa é considerada ...


1Q463053 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Ainda em relação a normas pertinentes à parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. O ordenamento jurídico em vigor veda a conversão da pena de multa em detenção. A multa é considerada dívida, e seu valor deve ser inscrito na dívida ativa se não for paga pelo condenado solvente.
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