Questões Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública

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1Q463062 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e crimes contra a administração pública.

Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura bis in idem a aplicação da circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação de dever inerente a cargo.

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