Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Com relação à eficácia da Lei Penal no espaço, considere: I. aplica-se a lei ...

Responda: Com relação à eficácia da Lei Penal no espaço, considere: I. aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, achando-se em pouso...


1Q463064 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRF 4a, ESAF

Com relação à eficácia da Lei Penal no espaço, considere:

I. aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, achando-se em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo brasileiro.

II. aos crimes praticados em embarcações brasileiras, de natureza pública, que se encontrarem em porto estrangeiro, será aplicada a lei do país em que a embarcação estiver aportada.

III. aos crimes cometidos a bordo de embarcações mercantes ou de propriedade privada brasileira, que se acharem em alto-mar, será aplicada a lei brasileira.

É correto o que se afirma APENAS em

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