1Q463088 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCSe o condenado for reincidente em crime doloso ✂️ a) só poderá obter o livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena, independentemente da natureza do crime praticado. ✂️ b) deverá, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. ✂️ c) é vedada a imposição do regime aberto. ✂️ d) não cabe, em qualquer situação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ✂️ e) , ainda que a condenação anterior tenha sido à pena de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro