Assinale a assertiva correta: A) Ocorrendo a aplicação de medida de segurança, internação ou tratamento ambulatorial, esta será por tempo determinado, com prazo máximo de três anos. B) De acordo com o Código Penal, a reabilitação não alcança as penas superiores a 18 anos de prisão aplicadas em sentença definitiva. C) Em relação a concessão do livramento condicional, conforme o Código Penal, as penas que correspondem a infrações diversas não devem ser somadas para efeito do livramento. D) A distinção que se faz da ação pública e ação privada se estabelece apenas em razão da legitimidade para agir; se é promovida pelo Estado Administração, por intermédio do Ministério Público, é ela ação penal pública; se a lei defere o direito de agir à vítima, é ação penal privada.

D) A distinção que se faz da ação pública e ação privada se estabelece apenas em razão da legitimidade para agir; se é promovida pelo Estado Administração, por intermédio do Ministério Público, é ela ação penal pública; se a lei defere o direito de agir à vítima, é ação penal privada.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Assinale a assertiva correta:

Responda: Assinale a assertiva correta:

1Q463125 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE ES, ESAG

Assinale a assertiva correta:

✂️ a) Ocorrendo a aplicação de medida de segurança, internação ou tratamento ambulatorial, esta será por tempo determinado, com prazo máximo de três anos.
✂️ b) De acordo com o Código Penal, a reabilitação não alcança as penas superiores a 18 anos de prisão aplicadas em sentença definitiva.
✂️ c) Em relação a concessão do livramento condicional, conforme o Código Penal, as penas que correspondem a infrações diversas não devem ser somadas para efeito do livramento.
✂️ d) A distinção que se faz da ação pública e ação privada se estabelece apenas em razão da legitimidade para agir; se é promovida pelo Estado Administração, por intermédio do Ministério Público, é ela ação penal pública; se a lei defere o direito de agir à vítima, é ação penal privada.